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Debitos igual ou inferior a R$ 10.000,00, serão perdoados

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Debitos igual ou inferior a R$ 10.000,00, serão perdoados

Mensagem por André Fabrício em Ter Jun 09, 2009 7:35 pm

SESCON PIAUI INFORMA


Os débitos para com a Fazenda Nacional, mesmo com exigibilidade suspensa em 31/12/2007 que estejam vencidos há cinco anos ou mais, com valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, serão perdoados, ou seja, não será objeto de cobrança por parte da administração publica federal.

O limite de R$ 10.000,00 será considerado por contribuinte, separadamente, em relação a:

a) débitos previdenciários inscritos na Divida Ativa da União;

b) outros débitos inscritos na Divida Ativa da União;

c) débitos previdenciários com a Receita Federal do Brasil;

d) outros débitos com a Receita Federal do Brasil.

Quando o perdão tratar-se de Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), o valor de R$10.000,00 será considerado pela totalidade dos estabelecimentos da pessoa jurídica.

O perdão aqui tratado aplica-se também para o crédito rural, inscrito no Programa Especial de Créditos para Reforma Agrária (Procera).

Ato Legal: Lei nº 11.941/2009, art. 14

_________________
Atenciosamente
André Fabrício

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