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SN - Definidas as regras para a dedução de devoluções de

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SN - Definidas as regras para a dedução de devoluções de

Mensagem por André Fabrício em Qui Out 29, 2009 11:08 pm

Publicado em 29/10/2009 13:35

Em caso de devolução de mercadoria vendida por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) optante pelo (Simples Nacional) em período de apuração posterior ao da venda, deverá ser observado o seguinte:



a) o valor da mercadoria devolvida deve ser deduzido da receita bruta total no período de apuração do mês da devolução, segregada pelas regras vigentes no Simples Nacional nesse mês;



b) caso o valor da mercadoria devolvida seja superior ao da receita bruta total ou das receitas segregadas relativas ao mês da devolução, o saldo remanescente deverá ser deduzido nos meses subsequentes até ser integralmente deduzido.



(Resolução CGSN nº 4/2007, art. 4-A, incluído pela Resolução CGSN nº 68/2009 - DOU 1 de 29.10.2009)

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