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Comunicado Sefaz

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Mensagem por André Fabrício em Sex Jun 19, 2009 4:26 pm

Comunicado Sefaz

Comunicamos aos contribuintes do ICMS em SITUAÇÃO FISCAL IRREGULAR nos termos do art. 247 do Dec. nº 13.500/2008 que, a partir de 6/04/2009, estarão sujeitos a regime especial de recolhimento do imposto na primeira unidade fazendária por onde circularem as mercadorias ou à quitação do TVI – Termo de Verificação de Irregularidades, na hipótese de desembaraço através de transportadora conveniada.Informamos, ainda, que tão logo seja regularizada a situação tributária do contribuinte as sanções impostas serão automaticamente suspensas.

_________________
Atenciosamente
André Fabrício

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